Estes são os Termos de Uso do NetMenu ("Termos"), o cardápio digital da MDC Software. Eles regem o uso do NetMenu pelo Estabelecimento que contrata o serviço e por quem acessa um cardápio publicado nele. Ao criar uma conta ou publicar um cardápio, você aceita estas condições.
O NetMenu é um cardápio digital: o Estabelecimento cadastra seus produtos e publica uma página que o Cliente Final abre no próprio celular, sem instalar aplicativo.
O NetMenu não é um sistema de ponto de venda (PDV) e não processa pagamentos de refeições. Quando o Estabelecimento habilita pedidos pelo cardápio, o pedido é encaminhado ao sistema de retaguarda contratado por ele — hoje o Pagalee, também da MDC — que é quem registra a comanda e processa o pagamento. A relação de consumo do pedido é entre o Cliente Final e o Estabelecimento.
A MDC não prepara, não vende e não entrega alimentos, e não é parte na relação entre o Estabelecimento e o Cliente Final.
Para usar o Painel é necessário criar uma conta com um e-mail ao qual você tenha acesso; exigimos a confirmação desse acesso antes da liberação.
As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Estabelecimento é responsável por quem convida para a sua conta e pelo que essas pessoas fizerem nela.
O acesso ao Serviço depende de conexão à Internet, que é responsabilidade do Estabelecimento e do Cliente Final.
Os Planos, seus limites e seus preços são publicados em netmenu.com.br e prevalecem sobre qualquer outra descrição. Hoje há um Plano Grátis e Planos pagos (Pro e Growth), com desconto na contratação anual.
O Plano Grátis é gratuito por tempo indeterminado, dentro dos limites publicados. Podemos alterar esses limites ou descontinuar o Plano Grátis mediante aviso prévio razoável; enquanto ele existir, não cobramos por ele.
Os Planos pagos são cobrados de forma recorrente, antecipada, no período contratado. A contratação mensal não tem fidelidade e pode ser cancelada a qualquer tempo, produzindo efeitos ao fim do período já pago.
Alterações de preço não se aplicam ao período já pago e serão comunicadas com antecedência. Em caso de inadimplência, podemos suspender os recursos pagos após aviso, preservando o Cardápio dentro dos limites do Plano Grátis sempre que possível.
Não há reembolso proporcional de período já iniciado, salvo quando a lei exigir.
O conteúdo que o Estabelecimento cadastra — nomes, descrições, preços, fotos, ingredientes, informações nutricionais e de alergênicos — é dele e continua sendo dele.
Para prestar o Serviço, o Estabelecimento nos concede uma licença não exclusiva, limitada à finalidade de armazenar, adaptar tecnicamente e exibir esse conteúdo no Cardápio e nos canais que ele próprio habilitar. A licença termina quando o conteúdo é removido ou a conta é encerrada.
O Estabelecimento declara ter os direitos sobre o que publica, inclusive sobre as imagens, e é o único responsável pela exatidão de preços, descrições, disponibilidade e informações obrigatórias exibidas no seu Cardápio.
O Serviço oferece recursos assistidos por inteligência artificial, como tradução do cardápio para outros idiomas e estimativas de informação nutricional e de alergênicos a partir dos ingredientes cadastrados.
Esses recursos produzem sugestões, não declarações. Nada gerado por eles é publicado automaticamente: a sugestão fica em rascunho até que o Estabelecimento a revise e confirme.
O resultado desses recursos, uma vez confirmado pelo Estabelecimento, passa a ser conteúdo dele, sujeito à seção 5.
O Serviço disponibiliza ferramentas, inclusive de inteligência artificial, que sugerem informações sobre alergênicos e valores nutricionais a partir dos ingredientes cadastrados pelo Estabelecimento. Essas sugestões são estimativas e somente são exibidas ao público após revisão e confirmação pelo Estabelecimento.
O Estabelecimento é o único responsável pela exatidão, atualização e completude das informações sobre ingredientes, alergênicos e nutrição exibidas em seu cardápio, bem como pelo cumprimento da legislação sanitária e de defesa do consumidor aplicável. A MDC não garante a exatidão das estimativas geradas e não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas ou confirmadas pelo Estabelecimento.
O Cardápio é uma página pública. Ao abri-la, o Cliente Final aceita estes Termos na parte que lhe diz respeito, sem precisar criar conta.
As informações exibidas no Cardápio são de responsabilidade do Estabelecimento. Dúvidas sobre pratos, preços, disponibilidade, alergênicos ou pedidos devem ser tratadas diretamente com ele.
O Cliente Final não pode extrair o Cardápio de forma automatizada, reproduzi-lo como se fosse seu, nem usá-lo para fins que não sejam consultar aquele estabelecimento.
O Serviço se integra a sistemas de terceiros escolhidos pelo Estabelecimento — retaguarda e pagamentos (como o Pagalee), catálogos de parceiros que sincronizam produtos, e serviços de infraestrutura descritos na nossa Política de Privacidade.
Quando o Estabelecimento autoriza uma integração, autoriza também a troca de dados necessária para que ela funcione. Não respondemos pela disponibilidade, pelo conteúdo ou pelas práticas desses terceiros.
É vedado usar o Serviço para publicar conteúdo ilícito, enganoso, que viole direitos de terceiros ou que anuncie produtos cuja venda dependa de autorização que o Estabelecimento não possua.
Também é vedado tentar burlar limites do Plano, sobrecarregar a plataforma, acessar dados de outro Estabelecimento ou usar o Serviço para enviar comunicações não solicitadas.
Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas ele é prestado sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, por falha de terceiros ou por causas fora do nosso controle.
Podemos alterar, incluir ou descontinuar recursos. Quando a mudança reduzir de forma relevante um recurso de um Plano pago, avisaremos previamente.
Podemos alterar estes Termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização ao final; o uso continuado após a mudança significa aceitação.
O Estabelecimento pode cancelar quando quiser, pelo Painel ou pelos canais de atendimento.
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de inadimplência ou de uso que ameace a segurança da plataforma ou de terceiros, com aviso sempre que possível e imediatamente quando o risco exigir.
Encerrada a conta, o Cardápio deixa de ser exibido. O Estabelecimento pode solicitar seus dados antes do encerramento; após o prazo indicado na Política de Privacidade, os dados são eliminados ou anonimizados.
O NetMenu, sua marca, seu software, sua interface e sua documentação pertencem à MDC Software. Nada nestes Termos transfere esses direitos ao Estabelecimento, que recebe apenas o direito de usar o Serviço enquanto vigente a contratação.
O conteúdo do cardápio permanece do Estabelecimento, conforme a seção 5.
O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
Em relação aos dados do cardápio e aos dados de navegação dos Clientes Finais, o Estabelecimento atua como controlador e a MDC como operadora, tratando esses dados conforme as instruções do Estabelecimento e a legislação aplicável.
Cada Parte protegerá as informações confidenciais da outra contra uso, acesso ou divulgação não autorizados.
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, inclusive de adequação a uma finalidade específica.
Não garantimos que o Serviço atenderá a exigências regulatórias específicas do Estabelecimento; cumpri-las é responsabilidade dele.
Na máxima extensão permitida pela lei, nenhuma das partes responderá perante a outra por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes.
A responsabilidade total da MDC decorrente destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Estabelecimento pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. Nada nesta seção afasta responsabilidades que a lei não permita limitar, inclusive perante o consumidor.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Estabelecimento para dirimir controvérsias, quando a lei permitir a eleição.
Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato com a MDC Software em: juridico@mdc.com.br.
Última atualização: Setembro 7, 2026.